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NOTÍCIAS |
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| Data:
12/08/05 |
| Titulo:
Palestras e debates na OAB lembram o Dia do Advogado |
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A Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de Apucarana realizou de terça-feira até ontem palestras e debates. O evento realizado no auditório Roberto Antônio Busato serviu para lembrar o Dia do Advogado comemorado ontem. O presidente da entidade Ezílio Manchini fez as apresentações e destacou a importância dos advogados para a sociedade e à Justiça.
A primeira palestra foi proferida pelo mestre e professor de Direito processual Civil Belmiro Jorge Patto, que falou sobre a morosidade da prestação jurisdicional. Na quarta-feira foi a vez do Juiz da Vara do Trabalho local Maurício Mazur comentar a nova competência da Justiça do Trabalho. Ontem o advogado e professor de Direito Comercial João Tavares de Lima Filho explicou a nova lei de falência em vigor.
Com a inclusão da emenda 45 na Constituição Federal, a Justiça do Trabalho deixou de julgar apenas causas trabalhistas. "Ela atribui a Justiça do Trabalho processar e julgar todas as ações em que haja relação de trabalho. A meu ver foi benéfico já que antes só julgava ações de relação de emprego", disse o juiz Mazur. Ele lembrou que as modificações começaram com a Constituição aprovada em 1988 que substituiu o nome das Juntas de Conciliação e Julgamento (JCJ) para Vara do Trabalho e o vocábulo empregado para trabalhador.
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